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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 03 de agosto de 2022 | Edição nº 416 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 065, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022 que especifica e dá outras providências.”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 2.935, de 02 de agosto de 2022, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 593 - 08.244.0008.2225.0000 EMENDA CUSTEIO FED. ASSIST.400.000..... 300.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 594 - 08.244.0008.2225.0000 EMENDA CUSTEIO FED. ASSIST.400.000.... 20.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Ficha: 595 - 08.244.0008.2225.0000 EMENDA CUSTEIO FED. ASSIST.400.000...... 80.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL

R$ 400.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

a) Anulação de dotação:

Ficha: 585- 08.244.0008.2225.0000 EMENDA CUSTEIO FED. ASSIST.400.000..... 400.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BENS E SERV. PARA DIST. GRATUITA.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.