IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 02 de agosto de 2022 | Edição nº 46 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.016, de 07 DE JULHO DE 2022
“Regulamenta a Lei n° 2.522 de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial de R$ 38.000,00 e dá outras providências.”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, consoante os arts 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei n.º 2.522, de 7 de julho de 2.022;
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), à seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho | Natureza da Despesa | Descrição Categoria | Valor |
02.01.001.01.31.0001.2.001 | 3.3.90.49.00.00.00 | AUXÍLIO TRANSPORTE | R$ 38.000,00 |
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64:
Programa de Trabalho | Natureza da Despesa | Descrição Categoria | Valor |
02.01.001.01.31.0001.2.001 |
3.1.90.11.00.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
R$ 38.000,00 |
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto e o Anexo III - Planejamento Orçamentário – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto e Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental do Plano Plurianual.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
