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IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU

Publicado em 04 de agosto de 2022 | Edição nº 339 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 3.833 de 02/08/2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que especifica e dá outras providencias”.

BÁRBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.035.048,00 (um milhão, trinta e cinco mil e quarenta e oito reais):

(+) CRÉDITO SUPLEMENTAR

Unidade:	02.07.01	DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S.
134	10.301.0017-2.004	05	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	780.528,00
135	10.305.0019-2.004	05	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	254.520,00
				TOTAL	1.035.048,00

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Presidente Venceslau – SP., 02 de agosto de 2022.

BÁRBARA MEDEIROS VILCHES

- Prefeita Municipal –

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