IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 05 de agosto de 2022 | Edição nº 1255 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI nº 2.734 de 03 de agosto de 2022.
“Acrescenta Ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.”
Eu, ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município referente ao exercício de 2022 (Lei Municipal nº 2.694, de 06 de dezembro de 2021), no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) com a classificação contábil constante na tabela abaixo:
UNIDADE: 02.07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE | ||||
FUNC. PROGRAMATICA | CATEGORIA ECONÔMICA | FONTE DE RECURSO | CÓDIGO APLICAÇÃO | VALOR R$ |
| 10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.9.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO | 0.02.00 ESTADUAL | 300.103 | 100.000,00 |
| 10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.9.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO | 0.02.00 ESTADUAL | 300.104 | 100.000,00 |
| 10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.9.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO | 0.02.00 ESTADUAL | 300.106 | 100.000,00 |
UNIDADE: 02.10.00 – DEPARTAMENO DE DES. SOACIAL E MELHOR IDADE | ||||
FUNC. PROGRAMATICA | CATEGORIA ECONÔMICA | FONTE DE RECURSO | CÓDIGO APLICAÇÃO | VALOR R$ |
| 08.244.0013.2.025 – MANUT. DO F.M.A.S | 3.3.9.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO | 0.02.00 ESTADUAL | 500.030 | 150.000,00 |
| 08.244.0013.2.025 – MANUT. DO F.M.A.S | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA | 0.02.00 ESTADUAL | 500.029 | 50.000,00 |
| 08.244.0013.2.025 – MANUT. DO F.M.A.S | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA | 0.02.000 ESTADUAL | 500.028 | 50.000,00 |
TOTAL | 550.000,00 | |||
ARTIGO 2º - Fica incluído o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.690, de 03 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2.022 a 2.025, e em seus anexos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.691, de 03 de novembro de 2.021, abrangendo o exercício de 2.022 e em seus anexos.
ARTIGO 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será proveniente do excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Fonte de Recurso – 02 Estadual R$ 550.000,00
Emenda-2022.132.43830 – FUNDO E SAUDE - FUNDES R$ 100.000,00
Emenda-2022.085.44372 – FUNDO E SAUDE – FUNDES R$ 100.000,00
Emenda-2022.099.44971 – FUNDO E SAUDE - FUNDES R$ 100.000,00
Emenda-2022.086.40836 – SECRETARIA DE DES. SOCIAL R$ 150.000,00
Emenda-2022.086.35819 - SECRETARIA DE DES. SOCIAL R$ 50.000,00
Emenda-2022.086.40185 – SECRETARIA DE DES. SOCIAL R$ 50.000,00
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do crédito autorizado no art. 1º desta lei.
ARTIGO 5º - Fica convalidado na Lei nº 2.690, de 03 de novembro de 2021– P.P.A e na Lei nº 2.691 de 03 de novembro de 2021 – L.D.O, o valor da alteração da ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Getulina: 03 de agosto de 2022.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
FÁBIO GARCIA
Responsável pela Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
