IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 04 de agosto de 2022 | Edição nº 1266 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.367/22 DE 04 DE AGOSTO DE 2.022
“Dispõe sobre alterações no Anexo I-A da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo I-A, da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/2018, com relação a Referência salarial básica do cargo de Agente Comunitário de Saúde, passando a constar a seguinte redação:
ANEXO I-A
Cargos de Provimento Efetivo | Nº de Vagas | Carga Horária | Referência |
Agente Comunitário de Saúde** | 14 | 40 h semanais |
02 salários mínimos, segundo a Emenda Constitucional nº 120/22 |
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de maio de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 04 de agosto de 2.022.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Registrado e publicada nesta Secretaria na data supra.
Rodolfo Marconi Guardia
Secretário Geral
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