IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 05 de agosto de 2022 | Edição nº 1322 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4095
De 28 de julho de 2022
Autorização: Lei nº 2814, de 28.07.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2764/2021 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
354 |
3.3.90.30 |
05 |
10.301.0010.2033.0000 |
Material de Consumo |
R$ 50.000,00 |
Total R$ 50.000,00 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação decorrente de repasse realizado pelo Governo Federal, por intermédio de Emenda Parlamentar ao Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Bonito, referente a custeio dos serviços de atenção primária em saúde.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 28 de julho de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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