IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 05 de agosto de 2022 | Edição nº 1322 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4089
De 13 de julho de 2022
Autorização: Lei nº 2813, de 13.07.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2764/2021 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Controladoria da Câmara Municipal de Ribeirão Bonito/SP, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
01.01.01 |
006 |
3.3.90.39 |
01 |
01.031.0001.2001.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 100.000,00 |
Total R$ 100.000,00 | ||||||
Art. 2º Os recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão cobertos por conta de anulação parcial das rubricas a seguir, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
01.01.02 |
008 |
4.4.90.52 |
01 |
01.031.0002.1002.0000 |
Equip. e Material Permanente |
R$ 40.000,00 |
01.01.02 |
009 |
3.1.90.11 |
01 |
01.031.0002.2002.0000 |
Venc. Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ 60.000,00 |
Total R$ 100.000,00 | ||||||
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 13 de julho de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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