IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 05 de agosto de 2022 | Edição nº 1322 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4085
De 29 de junho de 2022
Autorização: Lei nº 2806, de 29.06.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2764/2021 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
351 |
4.4.90.52.48 |
02 |
10.301.0010.2033.0000 |
Veículos diversos |
R$ 90.000,00 |
Total R$ 90.000,00 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, está prevista na Emenda Parlamentar nº 2022.233.36876, de autoria da Parlamentar Patrícia Bezerra, na modalidade Fundo a Fundo, destinada a aquisição de veículo para a Diretoria Municipal de Saúde do Município de Ribeirão Bonito/SP.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 29 de junho de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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