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IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA

Publicado em 05 de agosto de 2022 | Edição nº 828 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 31/2022 04 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DE NOVA GRANADA-SP, COM ENQUADRAMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL QUE MENCIONA.

Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica enquadrado no perímetro urbano de Nova Granada - SP o imóvel descrito no memorial descritivo em anexo:

Transcrição nº 7.376

Solicitação de alteração do imóvel rural para imóvel urbano

Título

NARCISO COSTA

Proprietário

Fazenda Ingá ou Pitangueiras

Local

Transcrição nº 7.376 do CRI Local

Área de 1.200 m²

Imóvel

Transcrição nº 7.376 - IMÓVEL: - Um imóvel rural, com a área de 1.200 (mil e duzentos) metros quadrados, ou sejam 0,12,00 has de terras sem benfeitorias, confrontando-se com Antonio Alves de Souza, Paschoal Detule, prolongamento da Avenida Brasil e com Arlindo Costa, situado na Fazenda Ingá ou Pitangueiras, neste distrito, município e comarca de Nova Granada. Estado de São Paulo, havido pela transcrição nº 6.629 deste cartório.”

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução do presente ato correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Granada - SP, 04 de agosto de 2022.

Drª. Tânia Liana Toledo Yugar

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.