Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA

Publicado em 05 de agosto de 2022 | Edição nº 828 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 33/2022 21 de JULHO de 2022

AUTORIZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 65/2002, A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE "TEREZINHA ZEVOLI BORGES E OUTROS" À "TRANSPORTADORA TRES IRMAS NOVA GRANADA - LTDA".

Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 65/2002, a alienação por venda e compra, para os mesmos fins colimados nesta lei, do imóvel urbano de matrícula 12.431, de “TEREZINHA ZEVOLI BORGES, RG nº. 6.328.699-SSP/SP e CPF nº. ***395738**; EDUARDO ZEVOLI BORGES, RG nº. 21.859.185-SSP/SP e CPF nº. ***204518**; ELISANGELA ZEVOLI BORGES MUNIZ, RG nº. 27.339.378-9-SSP/SP e CPF nº. ***613988**; casada sob o regime de comunhão parcial de bens com MARCOS ROGERIO ALVES MUNIZ, RG nº. 18.973.306-SSP/SP e CPF nº. ***842198**; e EDILAINE ZEVOLI BORGES, RG nº. 28.787.745-0-SSP/SP e CPF nº. ***362128**”, localizado na Avenida Moacyr Portugal Linhares, nº. 137, constituído pelo lote de terreno sob nº. 05, da quadra B, do loteamento denominado Distrito Industrial, de Nova Granada/SP., com área superficial total de 856,76 m², onde foi edificado uma residência com área de 180,36 m², à “TRANSPORTADORA TRES IRMAS NOVA GRANADA LTDA”, CNPJ nº. 46.909.094/0001-17, Matriz.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Granada - SP, 04 de agosto de 2022.

Drª. Tânia Liana Toledo Yugar

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.