IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 05 de agosto de 2022 | Edição nº 1691 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 794, de 20 de julho de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.261.212,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.261.212,00 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e doze reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
57 04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens 11.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
153 04.122.0005.2014.0000 Manut. das Atividades da Secretaria da Cidade 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
284 12.361.0006.2025.0000 Uniformes e Acessórios Escolares 123.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
329 12.365.0007.2025.0000 Uniformes e Acessórios Escolares 194.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02 Departamento de Planejamento Urbano
722 04.127.0015.2046.0000 Manut. do Departamento de Planejamento Urbano 28.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 Departamento de Habitação
772 16.482.0015.2052.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 25.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
992 04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração 2.212,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1045 15.452.0028.2071.0000 Manut. das Atividades dos Serviços Urbanos 143.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1047 15.452.0028.2071.0000 Manut. das Atividades dos Serviços Urbanos 13.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1049 15.452.0028.2071.0000 Manut. das Atividades dos Serviços Urbanos 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1114 15.451.0021.2073.0000 Manut. do Depto. de Fiscaliz. de Obras Públicas 41.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1181 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 120.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1182 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1190 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 190.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1232 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 8.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1252 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 38.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1266 10.302.0026.2081.0000 Unid. de Média e Alta Complexidade na Urgência 200.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1313 10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1488 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 34.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1495 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 30.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1666 08.244.0038.2107.0000 Estrut. da Rede Socioassistencial de Prot. Social 10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ................................. R$ 1.261.212,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05 Arquivo Público
125 04.122.0044.2013.0000 Processo Eletrônico de Tramitação 11.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
223 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
251 12.361.0006.1026.0000 Aquisição de Ônibus Escolar 317.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
01 Administração e Planejamento
683 04.122.0015.2045.0000 Coordenação das Políticas da Secr. de Planejamento 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
700 04.127.0015.2044.0000 Manutenção do Departamento de Gestão de Projetos 3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
729 04.127.0015.2048.0000 Ampliação e Manut. do Sistema de Georreferenc. 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
747 04.127.0015.2049.0000 Manut. do Departamento de Topografia e Drenagem15.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02 Departamento de Tecnologia da Informação
1001 04.126.0019.2067.0000 Desenvolvimento das Ativ. do Departamento 2.212,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1027 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana 143.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1029 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana 13.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1031 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1115 16.482.0020.1003.0000 Aquisição de Imóveis 41.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1132 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 358.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1138 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1140 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1149 10.301.0022.1015.0000 Construção da Clínica da Mulher 38.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1332 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 7.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1466 26.782.0030.1037.0000 Implantação de Semáforos 34.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1460 06.183.0031.1039.0000 Expansão do Sistema de Monitoramento Eletrônico 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1642 08.244.0038.2106.0000 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
TOTAL ............................... R$ 1.261.212,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de julho de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Wagner Hashimoto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
