IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 04 de agosto de 2022 | Edição nº 757 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.756 DE 28 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde – PROGRAMA PREVINE BRASIL, e dá outras providências.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 055/2022, remetendo o autógrafo n. 055/2022, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde denominado Programa Previne Brasil, criado pelo Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Portaria n. 2.979/2019/MS, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, revogando o Incentivo Financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ - AB.
Artigo 2º - O pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil será repassado na forma de incentivo financeiro pago aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primaria à Saúde, seguindo a tipificação das equipes, conforme a portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Artigo 3º - O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, será repassado pelo Ministério da Saúde, no Bloco de Custeio de Atenção Primária à Saúde ao Município de Brodowski, caso sejam atingidas as metas e os resultados previstos nos §1º e §2º do art. 12-C da Portaria n. 2.979/2019/MS, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção ou não repasse do prêmio aos cofres municipais, fica o Município desobrigado do pagamento do Prêmio.
Artigo 4º - Os recursos recebidos pelo Município de Brodowski em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelos indicadores do Programa Previne Brasil, serão oriundos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, denominada desempenho, e serão definidos após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite, realizados a cada 4 (quatro) meses, pelo Governo Federal.
Artigo 5º - O percentual de 100% do bloco custeio por Desempenho será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos servidores lotados em todas as Unidades Básicas de Saúde/Atenção Primária, conforme a portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sob forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao percentual disposto no caput deste artigo serão repassados mensalmente aos servidores, considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 100% (cem por cento), de modo que, havendo futuro acréscimo no número de pessoal, a soma total seja novamente dividida pela quantidade atualizada de servidores, encontrando-se novo percentual de repasse, individual, de acordo com o art. 6º.
Artigo 6º - O montante de recursos financeiros destinados ao Prêmio Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, será distribuído de forma igualitária a todos os servidores concursados lotados conforme a Portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, para todas as Unidades Básicas de Saúde/Atenção Primária, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.
Artigo 7º - Não terá direito ao prêmio o servidor que:
I. apresentar falta injustificada dentro do mês corrente;
II. que receber penalidades advindas de processos administrativos disciplinares (PAD);
III. o servidor que se afastar por mais de 3 (três) dias do trabalho, contínuo ou alternado, dentro do mês, salvo se por férias, licença prêmio, licença maternidade, licença paternidade, óbito (companheiro, padrasto, madrasta, enteado, ascendente e descendente de primeiro grau), doenças graves que requeiram tratamento oneroso especializado, internações hospitalares ou por realização de cirurgias não estéticas.
Artigo 8º - O incentivo do Previne Brasil será pago igualitariamente para toda categoria profissional.
Parágrafo Único. A Gerência de Gestão de Pessoas deverá ser informada quadrimestralmente cada servidor lotado na Atenção Primária em Saúde, sendo discriminado por cargo, assinado pela Gerência da Atenção Básica e Secretário Municipal de Saúde, que serão os responsáveis pelas informações.
Artigo 9º - O incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Artigo 10º - Cabe ao Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo de pagamento por desempenho.
Artigo 11º - O Município de Brodowski, ao aderir o novo modelo de financiamento do Programa Previne Brasil, fica incumbido do repasse aos servidores do bloco de custeio desempenho, lotados na Atenção Primária, seguindo a portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, conforme porcentagem de metas atingidas em cada Unidade Básica de Saúde, através da produtividade de envio do e-SUS para o Ministério da Saúde.
Artigo 12º - É responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde instituir uma Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, com objetivo de acompanhar e monitorar as Unidades e seus respectivos indicadores, através do envio de relatório mensal por equipe da condição atual e da porcentagem faltante para o alcance da meta estabelecida, bem como propor estratégias através da educação permanente para melhoria e obtenção dos respectivos indicadores.
Parágrafo Único. A comissão deverá ser composta por no mínimo 04 (quatro) membros, e deverá realizar reuniões mensais para discussão e pactuação das estratégias e ações referentes ao Programa Previne Brasil, sendo representados:
a. pela gerência da Atenção Básica;
b. pela gerência da Saúde Bucal;
c. por dois servidores efetivos indicados e/ou eleitos.
Artigo 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski/SP, 28 de Julho de 2022.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CESAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
