IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 05 de agosto de 2022 | Edição nº 830B | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2429/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, com a seguinte classificação:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2005.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ..... R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...... R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL....R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.90.08.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR ..... R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS ....... R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
28.846.0000.0002.0000 – Contribuição ao Pasep
3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ...... R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – SECRETARIA MUNICIPA DE EDUCAÇÃO
12.361.0003.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ..... R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 – CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0004.2019.0000 – Manutenção da Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2021.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..... R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2023.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .... R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.13 – DEPTO. DO MEIO AMBIENTE
18.452.0010.2035.000 – Manutenção do Depto. de Meio Ambiente
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .... R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Total ...... R$ 980.000,00
Artigo 2º – O valor do credito adicional suplementar de que trata o Artigo 1º, será coberto com recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação das receitas oriundas de recurso próprio, conforme estabelece o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 980.000,00(novecentos e oitenta mil reais).
Artigo 3º – Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 4º– Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 04 de agosto de 2022.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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ANA HELENA MIRANDA MARSAI
Escriturária II
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
