IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 06 de agosto de 2022 | Edição nº 571 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.418 – DE 5 DE AGOSTO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 833.604,38 (oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e quatro reais e trinta e oito centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.383/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 833.604,38 (oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e quatro reais e trinta e oito centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0217 - 110.0000 - 3.3.90.91.13 - Sentenças Judiciais Precatórios 100.000,00
0226 - 110.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 150.000,00
Total da Unidade 250.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0414 - 110.0000 - 4.4.90.30.00 - Material de Consumo 150.000,00
0457 - 110.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 110.000,00
Total da Unidade 260.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
0684 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 10.000,00
0718 - 110.0000 - 3.3.90.14.01 - Diárias - Civil 16.000,00
Total da Unidade 26.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0953 - 510.0000 - 3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 80.605,19
0954 - 500.0125 - 3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 26.999,19
Total da Unidade 107.604,38
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1318 - 220.0000 - 3.3.90.39.38 - Out. Serv. Pessoa Jurídica 190.000,00
Total da Unidade 190.000,00
Total da Suplementação 833.604,38
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0216 - 110.0000 - 3.3.90.91.12 - Sentenças Judiciais – Precatórios 250.000,00
0222 - 110.0000 - 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 150.000,00
Total da Unidade 400.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0453 - 110.0000 - 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000,00
Total da Unidade 300.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
0707 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 20.000,00
1516 - 110.0000 - 3.3.90.33.01 - Passagens e Despesas com Locomoção 6.000,00
Total da Unidade 26.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0799 - 510.0000 - 3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 45.605,19
0882 - 510.0000 - 3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 35.000,00
1019 - 500.0121 - 3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Física 26.999,19
Total da Unidade 107.604,38
Total da Anulação 833.604,38
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 5 de agosto de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
