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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 08 de agosto de 2022 | Edição nº 685 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.755, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.

(DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS “JOSÉ GOMES DA SILVA”)

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica fixado os valores abaixo discriminados para utilização do CENTRO DE EVENTOS “JOSÉ GOMES DA SILVA”, localizado no Complexo Turístico “Leandro Trindade da Silveira”, Av. Procurador Mohamed Ali Jamal, Jardim do Lago, nesta cidade, nos seguintes termos:

a) Locação para fins comerciais: 1 (um) salário mínimo vigente por dia da locação;

b) Locação sem fins comerciais: ½ (meio) salário mínimo vigente por dia da locação;

c) Locação para fins 100% (cem por cento) beneficente: ¼ (um quarto) do salário mínimo por dia de locação;

§1º - O pagamento deverá ser efetuado na data da reserva para utilização do Centro de Eventos.

§2º - A desistência da locação deverá ser comunicada no mínimo 05 (cinco) dias antes sob pena do perdimento do valor pago.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se.

Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 05 de agosto de 2022.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.