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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 08 de agosto de 2022 | Edição nº 907 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 17.702, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, referente ao Convênio nº 01/2022.

I - Indicar a Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº 17.561, de 13 de junho de 2022, para dar cumprimento ao item precedente.

II - Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

III - O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação excepcional do instrutório por 30 (trinta) dias, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 04 de agosto de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.