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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 09 de agosto de 2022 | Edição nº 840 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.454, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre fixação de tarifas de serviços públicos municipais e dá outras providências.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito Municipal de Magda, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam fixadas as tarifas dos serviços públicos municipais, abaixo relacionados:

Patrol: R$ 180,00 / hora

Pá carregadeira: R$ 180,00 / hora

Retro Escavadeira: R$ 150,00 / hora

Trator: R$ 120,00 / hora

Caminhão Basculante: R$ 120,00 / hora

Parágrafo único – O usuário deverá constar do requerimento de solicitação da utilização as horas a serem trabalhadas, conforme especificado no artigo 1º.

Art. 2º - O pagamento do valor referente a utilização deverá ser efetuada no momento em que ocorrer a protocolização do requerimento.

Parágrafo único – As horas serão aferidas pelo motorista ou operador do veículo ou maquina utilizada à partir da saída do almoxarifado e, caso haja superioridade as horas solicitadas, o usuário deverá completar o pagamento imediatamente ao regresso.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Magda, 08 de Agosto de 2022.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.