IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 09 de agosto de 2022 | Edição nº 647 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.404/2022
De 09 de agosto de 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo art. 1° da Lei Municipal nº 1.492 de 05 de agosto de 2022.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
14 – Encargos Especiais da Administração |
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28.846.0030.0.004 - 3.3.90.91 - Sentenças Judiciais Fonte 1 | R$1.300.000,00 |
Total do Crédito Adicional Especial | R$1.300.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, aberto pelo art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 09 de agosto de 2022.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
