IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 10 de agosto de 2022 | Edição nº 546 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 414/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.773,45 (oitenta e oito mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para fazer face a despesa com a contrapartida na Construção da Base da Pista de Skate convênio firmado com a Secretaria de Esporte Demanda 011639 na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:
02 | EXECUTIVO | |
02.11.02 | CULTURA E DESPORTO AMADOR | |
27.812.0012.1018.0000 – INVESTIMENTOS NO DESPORTO AMADOR | ||
4.4.90.51.00.0000 | Obras e Instalações | |
FONTE DE RECURSOS 01 | TESOURO | |
Ficha 216 | ..................................................... R$ 88.773,45 | |
Art. 2º Para cobertura total do crédito adicional suplementar constante nesta Lei, será pelo Excesso de Arrecadação à ser verificado no encerramento do exercício.
Art. 3º Por força do reforço orçamentário, ficam alterados os anexos pertinentes das peças de planejamento orçamentário PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 10 de agosto de 2022.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
