IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 10 de agosto de 2022 | Edição nº 1501 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3388/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.885/2022, de 10/08/2022;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.850, de 17/12/2021), no valor de R$.480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender às seguintes programação:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 08 – Departamento de Saúde
10 - Saúde
10301 – Atenção Básica
103010060 – Gestão da Saúde
103010060.1.013 – Aquisição de veículos para Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 95 – Federal (Código Aplicação 301.003)
Valor: R$.10.000,00
Fonte de Recursos: 95 – Federal (Código Aplicação 301.018)
Valor: R$.212.000,00
Fonte de Recursos: 95 – Federal (Código Aplicação 301.020)
Valor: R$.160.000,00
Fonte de Recursos: 95 – Federal (Código Aplicação 302.000)
Valor: R$.98.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município, do exercício de 2021, a que alude o inciso I, parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, em sua atual redação.
Artigo 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 10 de Agosto de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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