IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 10 de agosto de 2022 | Edição nº 49 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO N.º 7.029, DE 02 DE AGOSTO DE 2.022

“Dispõe sobre a Atualização Monetária da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, e artigo 58, inciso V da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista.

CONSIDERANDO a previsão legal contida no § 2° do art. 5° da Lei Complementar n° 459, de 26 de agosto de 2013, e o processo administrativo n° 6.114/21,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a atualização monetária da Contribuição de Iluminação Pública – CIP em 9,1464% (nove inteiros e um mil e quatrocentos e sessenta e quatro décimos de milésimos por cento), conforme Anexo Único.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO

Consumo (kWh)

Correção INPC

Valor

Válido desde

Classe

De

Até

Valor (R$)

09/2021 A 05/2022

Corrigido

01/10/2021

0

50

2,88

9,1464%

3,14

01/10/2021

51

100

4,32

9,1464%

4,72

01/10/2021

101

150

6,48

9,1464%

7,07

01/10/2021

151

200

8,64

9,1464%

9,43

01/10/2021

Residencial

201

300

10,80

9,1464%

11,79

01/10/2021

301

400

12,96

9,1464%

14,15

01/10/2021

401

500

15,12

9,1464%

16,50

01/10/2021

501

1000

17,27

9,1464%

18,85

01/10/2021

1001

999.999.999

21,59

9,1464%

23,56

01/10/2021

Residencial - Baixa Renda

0

999.999.999

1,44

9,1464%

1,57

01/10/2021

0

100

36,00

9,1464%

39,29

01/10/2021

101

200

71,99

9,1464%

78,57

01/10/2021

Industrial

201

300

143,97

9,1464%

157,14

01/10/2021

301

500

215,96

9,1464%

235,71

01/10/2021

501

1000

287,95

9,1464%

314,29

01/10/2021

1001

999.999.999

431,94

9,1464%

471,45

01/10/2021

0

100

8,64

9,1464%

9,43

01/10/2021

101

200

17,27

9,1464%

18,85

01/10/2021

Comercial

201

300

21,59

9,1464%

23,56

01/10/2021

301

500

30,23

9,1464%

32,99

01/10/2021

501

1000

34,56

9,1464%

37,72

01/10/2021

1001

999.999.999

43,20

9,1464%

47,15

01/10/2021

Rural

0

999.999.999

8,64

9,1464%

9,43

01/10/2021

Poder Público

0

999.999.999

8,64

9,1464%

9,43

01/10/2021

Iluminação Pública

0

999.999.999

0

9,1464%

0,00

01/10/2021

Serviço Público

0

999.999.999

8,64

9,1464%

9,43

01/10/2021

Consumo Próprio

0

999.999.999

8,64

9,1464%

9,43

01/10/2021

Concessionárias

0

999.999.999

8,64

9,1464%

9,43


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.