IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 10 de agosto de 2022 | Edição nº 49 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.024, DE 20 DE JULHO DE 2.022
“Declara de Utilidade Pública, para fins de regularização de propriedade pública junto ao 2° Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, a praça pública identificada como BEM DE USO COMUM DO POVO no Jardim Vitória, neste Munícipio, com 7.748,90 m².”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e consoante o art. 172, inciso I i) da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o processo administrativo n°6.821, de 8 de julho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de regularização de propriedade pública, da área com 7.748,90 m² (sete mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados), identificada pela matrícula nº 24.671 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí – SP, integrante do sistema de recreio do loteamento Jardim Vitória, aprovado pela Prefeitura Municipal em 10 de dezembro 1980, parte da gleba maior de 31.684,40 m², com a descrição perimétrica e planta constantes do ANEXO ÚNICO deste Decreto, caracterizada de acordo com o inciso I do art. 99 do Código Civil Brasileiro, como BEM DE USO COMUM DO POVO, e utilizada como praça pública pelos frequentadores do local.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que a área pública de 7.748,90m² (sete mil, setecentos e quarenta e oito mil metros quadrados e noventa decímetros quadrados), identificada pela matrícula nº 24.671 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí – SP, integrante do sistema de recreio do loteamento Jardim Vitória, aprovado pela Prefeitura Municipal em 10 de dezembro de 1980, parte da gleba maior de 31.684,40m², possui a seguinte descrição: inicia-se no alinhamento da Rua José Gabriel de Lima (rua 4) e na divisa com o lote nº 30; onde segue confrontando com o lote nº 30 da Quadra J com a distância de 32,50 metros; daí segue confrontando com o lote nº 11 da Quadra J com uma distância de 15,00 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com o lote nº 11 com uma distância de 32,00 metros; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Hilda Koller Ramos (Rua 1) com uma distância de 78,00 metros; daí deflete à esquerda e segue em curva de raio de 70,00 metros com desenvolvimento de 47,29 metros; daí deflete à esquerda e segue em curva de raio de 9,00 metros na confluência das Ruas Hilda koller Ramos (rua 1) e Pedro Gregório (rua 5) com desenvolvimento de 17,11 metros; daí segue pelo alinhamento da Rua Pedro Gregório (rua 5) com uma distância de 26,00 metros; daí deflete à esquerda e segue em curva de raio de 30,00 metros com desenvolvimento de 9,70 metros; daí segue pelo alinhamento da Rua Pedro Gregório (rua 5) com uma distância de 142,00 metros; daí deflete à esquerda e segue em curva de raio de 9,00 metros na confluência das ruas Pedro Gregório (rua 5) e José Gabriel de Lima (rua 4) com desenvolvimento de 13,82 metros; daí segue no alinhamento da Rua José Gabriel de Lima (rua 4) com uma distância de 23,00 metros até encontrar com o limite do lote nº 30, onde teve início esta descrição, totalizando uma área de 7.748,90m² (sete mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados). A área descrita é identificada, consoante o inciso I do artigo 99 do Código Civil Brasileiro, como BEM DE USO COMUM DO POVO, e utilizada como praça pública pelos frequentadores do local, estando apta para o recebimento do PROJETO 100% ESPORTE PARA TODOS – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS – PROJETO ARENINHA, da Secretaria Estadual de Esportes do Governo do Estado de São Paulo.
Campo Limpo Paulista, 20 de julho de 2022.
LUIZ ANTONIO BRAZ
Prefeito Municipal
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