IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 10 de agosto de 2022 | Edição nº 1057 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 427, de 09 de agosto de 2022.
“Designa servidor responsável pelo recebimento e controle de pagamentos de contas públicas que especifica.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando a necessidade de pagamento mensal regular das contas de consumo de serviços de abastecimento de água, esgotamento de esgotos sanitários, energia elétrica e telefonia;
considerando o princípio da eficiência da administração pública preconizado no art. 37 da CF 88;
considerando as atribuições do emprego público de assessor contábil estabelecidas na Lei Municipal nº 1.446, de 09 de abril de 2012;e
considerando as disposições contidas nos arts. 56 e 71, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V O :
Art. 1º - Designar o servidor Graciano Aparecido Toledo para, sob a coordenação do Diretor de Finanças e sob as penas de responsabilização civil e administrativa, receber e obter junto às concessionárias e prestadores de serviços todas as contas de consumo de abastecimento de água e esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, mensalmente, bem como organizar e controlar o pagamento destas, observando o atendimento integral e improrrogável das datas de vencimento das faturas.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 09 de agosto de 2022.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 09 de agosto de 2022.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
