IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de agosto de 2022 | Edição nº 1125 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.057, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 45.014,41 (quarenta e cinco mil, quatorze reais e quarenta e um centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.286, de 05/08/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 1126 - Funcional: 08.244.0081-2.490
3.3.90.32.00 - 02 – 500.0096 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......................................................................................................................R$ 26.736,19
Ficha: 1127 - Funcional: 08.244.0081-2.484 3.3.90.39.00 - 02 – 500.0097 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................................R$ 16.463,89
Ficha: 1128 - Funcional: 08.244.0081-1.555
4.4.90.52.00 - 02 – 500.0097 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 1.814,33
Total da Suplementação....................................................................................................R$ 45.014,41
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, de acordo com transferências de recursos do Governo Estadual no valor de R$ 45.014,41 (quarenta e cinco mil, quatorze reais e quarenta e um centavo).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 09 de agosto de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 09 de agosto de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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