IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 11 de agosto de 2022 | Edição nº 619 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.686/2022.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.316/2022, dando outras providências.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a pagamento de despesas com a execução da atividade do Incremento Temporário no Setor de Saúde e cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 –Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0006 - Gestão em Ações de Saúde
10.301.0006.2044. – Saúde – At. Básica – SUS
10.301.0006.2044.0007 – SD– Atenção Básica – Incremento Temporário –SUS
3190.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – P.Civil.....................................................R$ 330.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica..............................................R$ 150.000,0
FR: 0.05.13 – CA: 300.034
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, provocado pelo recebimento de recursos repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tanabi,
Em 10 de agosto de 2022.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Alvanir S. Ventura
Secretário Municipal da Administração.
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