IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 12 de agosto de 2022 | Edição nº 1695 | Ano VII
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 241, de 12 DE AGOSTO DE 2022.
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(Constitui Comissão Processante e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o Relatório Conclusivo do Processo de Sindicância 003/2022, ratificado pelo Ilustríssimo Sr. Superintendente da SAEV Ambiental de Votuporanga, que concluiu pela Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Servidora B.G.M., lotada na SAEV Ambiental.
Considerando as provas colhidas no Processo de Sindicância mencionado, o qual concluiu pela materialidade dos fatos praticados e transgressão de condutas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, que teria causado prejuízo à Administração Pública, nos termos do artigo 158, inciso I, II, III, V, VI e artigo 160, III, VIII, IX e XIII, da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, faz-se necessária a apuração, respeitando-se, todavia, o direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
RESOLVE, instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora B.G.M..
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo Administrativo Disciplinar os servidores: CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e VICTOR GAZETTI RODRIGUES, RG 43.XXX.XXX-6 SSP/SP, sob a presidência da Procuradora do Município ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, o qual deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 12 de agosto de 2022.
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município
Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
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