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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 15 de agosto de 2022 | Edição nº 1262 | Ano VI

Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 906, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial ao servidor Senhor MILTON PEREIRA DO NASCIMENTO.

CLEBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev., no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 80/2010, e

Considerando os arts. 24-A, 33 e 34 da Lei Complementar n.º 80, de 18/06/2010 com redação dada pela Lei Complementar n.º 235, de 16/12/2020

R E S O L V E,

Art. 1.º Conceder o benefício de Aposentadoria Especial ao Senhor MILTON PEREIRA DO NASCIMENTO, portador do RG n.º ***.397.448-* SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º ***493538**,servidor efetivo no cargo de “Auxiliar de Serviços Diversos”, conforme Processo do OLÍMPIA PREV n.º 18/2022, a partir de 15/08/2022, até posterior deliberação.

Art. 2.º Os proventos serão calculados e reajustados nos termos dos art. 33 e 34 da Lei Complementar n.º 80, de 18/06/2010 com redação dada pela Lei Complementar n.º 235, de 16/12/2020.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 15/08/2022.

Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.

Olímpia, em 11 de agosto de 2022.

CLEBER LUIS BRAGA

Diretor-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.