IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 12 de agosto de 2022 | Edição nº 1260 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.213 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2022”.
O CIDADÃO ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, sobremaneira, o princípio da EFICIÊNCIA que regem a gestão pública no Brasil;
CONSIDERANDO o poder regulamentar garantido pela autonomia administrativa prevista na Constituição Federal e Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade desta Prefeitura Municipal de realizar seleção pública transparente e amparada nos vetores constitucionais e infraconstitucionais;
RESOLVE:
Artigo 1º- Instituir a Comissão de Acompanhamento do Concurso Público-Edital nº 01/2022.
Artigo 2º- Integram a referida Comissão:
1 – Alessandro Paulo Junior, Encarregado-Substituto – na qualidade de Presidente.
2 – Celi Aparecida Matos de Lima, Escriturária, – na qualidade de membro;
3 – Sérgio Hauy, Procurador Jurídico, – na qualidade de membro.
Artigo 3º - Não será concedida nenhuma gratificação aos servidores dispostos no art. 2º deste Decreto. Ademais, a presente Comissão poderá realizar os atos necessários ao exercício do poder de polícia e acompanhamento do referido Concurso Público.
Artigo. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
ANA LIGIA IWAKAMI
Chefe de Gabinete
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