IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 15 de agosto de 2022 | Edição nº 1262 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.512, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para utilização de espaço da Torre de Transmissão de TV do Patrimônio Público do Município de Olímpia, Estado de São Paulo e define medidas correlatas.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o desejo da Empresa Fundação João Paulo II (TV Canção Nova) em promover as instalações do canal, para o serviço de retransmissão de Televisão em caráter primário para a localidade de Olímpia/SP, em transmissão UHF;
Considerando que o canal TV Canção Nova é uma emissora de transmissão em TV Aberta, com programação voltada essencialmente para o público católico com conteúdo exclusivamente religioso;
Considerando o termo de responsabilidade assumido pela empresa Fundação João Paulo II (TV Canção Nova), ao qual se responsabiliza por todo e qualquer custo de mão de obra e material para instalação, não restando qualquer hipótese de ônus para a Municipalidade de Olímpia/SP, se responsabilizando ainda em caso de uso indevido, ilegal ou não autorizado do que lhe for cedido por ocasião desta;
Considerando a manifestação oficial desta municipalidade recomendando a possibilidade da instalação do referido canal,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica autorizado ao canal da empresa Fundação João Paulo II (TV Canção Nova), a utilizar toda infraestrutura do sistema integrado de televisão de Olímpia/SP, sendo: a edificação que abriga os equipamentos; o uso da torre autoportante para instalação da Retransmissora de Televisão, e, demais equipamentos necessários para geração do sinal.
Art. 2.º O prazo para utilização da infraestrutura do sistema integrado será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de agosto de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de agosto de 2022.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
