Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 12 de agosto de 2022 | Edição nº 651 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1065 DE 12 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir um crédito adicional – Especial no valor de R$ 65.532,00 (Sessenta e cinco mil quinhentos trinta e dois reais) Emenda Parlamentar, Paulo Freire Costa para atender despesas com Aquisição de 01 Veículo de passeio – Transporte de Equipes de Saúde, Recursos Federal o qual será executado com recurso do Ministério da Saúde, conforme as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática10 301 0150 2380 0000 –Aquisição 01 Veiculo - Emenda Parlamentar – Dep. Paulo Freire Costa
Elemento de Despesa4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte8
Valor Total do CréditoR$ 65.532,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do abertura do crédito adicional especial, para atender despesas com Aquisição de 01 Veículo de passeio – Transporte de Equipes de Saúde, Recursos Federal o qual será executado com recurso do Ministério da Saúde, configurando provável excesso de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64, advindo de emenda parlamentar do Deputado Paulo Freire Costa.

Art. 3° - - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual – PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022 e Lei n° 954/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos 12 de agosto de 2022.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

Prefeito Municipal

REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.

GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.