IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 12 de agosto de 2022 | Edição nº 651 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1066 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir um crédito adicional – Especial , no valor de R$ 242.322,00 (Duzentos quarenta e dois mil trezentos e vinte dois reais) Emenda Parlamentar, para atender despesas com Aquisição de 03 Veículo de passeio – Transporte de Equipes e Equipamento e Material Permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, Recursos Federal o qual será executado com recurso do Ministério da Saúde, configurando provável excesso de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2381 0000 –Aquisição 03 Veiculos - Emenda Parlamentar – Dep. Orlando Silva |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
| Fonte | 8 |
| Valor Total do Credito | R$ 196.596,00 |
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Funcional Programática | 10.301.0150 2382 0000 – Equip.Mat.Perm- (Ar, Computador, Mesa, Armário, etc) Emenda Parlamentar – Dep. Orlando Silva |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
| Fonte | 8 |
| Valor Total do Crédito | R$ 45.726,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, para atender despesas com Aquisição de 03 Veículo de passeio – Transporte de Equipes e Equipamento e Material Permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, Recursos Federal o qual será executado com recurso do Ministério da Saúde, configurando provável excesso de arrecadação no exercício atual, específico de repasse do recurso recebido, nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64, advindo de emenda parlamentar do Deputado Orlando SILVA.
Art. 3° - - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual – PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022 e Lei n° 954/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 12 de agosto de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
