IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 16 de agosto de 2022 | Edição nº 577 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.431 – DE 15 DE AGOSTO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 199.965,87 (cento e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.383/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 199.965,87 (cento e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
0577 - 450.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 9.965,87
Total da Unidade 9.965,87
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0643 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 190.000,00
Total da Unidade 190.000,00
Total da Suplementação 199.965,87
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
0574 - 440.0000 - 3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação 9.965,87
Total da Unidade 9.965,87
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0601 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 50.000,00
0610 - 110.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
0616 - 110.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 90.000,00
Total da Unidade 190.000,00
Total da Anulação 199.965,87
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 15 de agosto de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
