IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 16 de agosto de 2022 | Edição nº 577 | Ano III
Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 22.430– DE 15 DE AGOSTO DE 2022
“Nomeia candidata aprovada em concurso público e dá outras
providências,conforme especifica"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA;
No uso das atribuições que lhe são inerentes; com fundamento nos artigos 19, Inciso II e 20, § único, da Lei Municipal n. 3774, de 28 de setembro de 1992, considerando os termos do Edital de Classificação do Concurso Público nº. 001/2019 publicado em 19/11/2019, no Jornal O Liberal e, tendo em vista os termos do ofício sob protocolo n. 95.493/2022, de 15/08/2022, expedido pelo Serviço de Cadastro de Pessoal.
D E C R E T A :
Art. 1º - Tornar sem efeito, na forma do artigo 20§único, da Lei 3774/92, a nomeação da candidata abaixo relacionada, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo estabelecido por Lei, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
“PROFESSOR DE ENSINO BASICO II – PEB-=II EDUCAÇÃO ESPECIAL”
| NOME | RG. Nº | CLASSIF. | DECRETO |
01 | JUDITH BERNARDO DE OLIVEIRA | 20.415.147-8 | 12º | 22.380/2022 |
Art. 2º – Fica a candidata abaixo relacionada, nomeada para provimento efetivo, com vencimentos referentes à Lei Municipal 8.469, de 23 de março de 2022, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:
“PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO II – PEB-II EDUCAÇÃO ESPECIAL” - PADRAO “122-1” - JORNADA - 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS”
N. | NOME | RG. Nº | CLASSIF. |
01 | CLAUDIANE DO NASCIMENTO PEREIRA LIMA | 18.209.852.00/0 MA | 13º |
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação, para que se verifique a posse, devendo ser tornada sem efeito no caso de não se efetivar.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 15 DE AGOSTO 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado e republicado por este Departamento de Recursos Humanos, nesta data.
AGOSTINHO MORAIS DA SILVA
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
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