IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 16 de agosto de 2022 | Edição nº 514 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.612, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Parágrafo único – As despesas relativas ao crédito adicional especial de que trata este artigo, serão enquadradas na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 07 FUNDO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXEC.: 01 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.1121 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1121.1.042 Recursos FNAS – Estruturação Rede Serviço SUAS
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 100.000,00
TOTAL .........................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da seguinte rubrica de receita 2413.50.0.1.01 (149) – Recursos FNAS – Estrut. Rede Serviços SUAS (código de aplicação (05.800.03).....................................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL .........................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação das seguintes rubricas da receita de Rec. Rend. Aplicação Financeira do crédito adicional especial aberto e da rubrica 2413.50.0.1.01 (149) – Recursos FNAS – Estrut. Rede Serviços SUAS.
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 11 DE AGOSTO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
