IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 16 de agosto de 2022 | Edição nº 729A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.373-A/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Na conformidade do disposto no § 3º do art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.254, de 23 de novembro de 2021, art. 4º, inciso I, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 179.745,39, incluindo as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 2 EXECUTIVO
UNIDADE 02.02 - EDUCAÇÃO
EXECUTORA: 02.02.03 - FUNDEB - FUNDAMENTAL
2368 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil CA: 264.0000 - EDUCAÇÃO-FUNDEB-Recursos do Exercício Anterior | 179.745,39 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................... R$ 179.745,39
Art. 2º O presente crédito suplementar será coberto pela Anulação Parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO 2 EXECUTIVO
UNIDADE 02.02 - EDUCAÇÃO
EXECUTORA: 02.02.03 - FUNDEB - FUNDAMENTAL
456 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil CA: 261.0000-EDUCAÇÃO-FUNDEB-Recursos do Exercício | 179.745,39 |
TOTAL DA ANULAÇÃO........................ R$ 179.745,39
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 28 de julho de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
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