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IMPRENSA OFICIAL - JOÃO RAMALHO

Publicado em 18 de agosto de 2022 | Edição nº 521 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 789, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

“Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022 – do município de João Ramalho.”

ADELMO ALVES, Prefeito Municipal de João Ramalho, Comarca de Quatá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal – REFIS –instituído pela Lei 764/2022, destinado a promover a regularização de créditos municipais de natureza tributária até o dia 30 (trinta) de novembro (11) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de João Ramalho/SP, 17 de agosto de 2022.

ADELMO ALVES
Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada de acordo com o artigo 114 da LOMJR, e publicada por afixação no local próprio público de costume na data supra.

Mieko Maria José Takahara
Secretária de Administração, Finanças e Tributos

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