IMPRENSA OFICIAL - JOÃO RAMALHO
Publicado em 18 de agosto de 2022 | Edição nº 521 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 784, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e da outras providências.”
ADELMO ALVES, Prefeito Municipal de João Ramalho, Comarca de Quatá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito adicional especial suplementar, no orçamento vigente, na importância correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), à seguinte dotação orçamentária:
02 04 SECRETARIA DE SAÚDE
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 3010 075 SAUDE
10 301 0075 2060 0000 MANUTENÇÃO DOS ESF's
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
FR. 0.08.00 301 000
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação da dotação orçamentária abaixo, correspondente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
0204 SECRETARIA DE SAÚDE
020401 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10301 Atenção Básica
10 301 0075 SAUDE
10 301 0075 2111 0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
266 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FR. 0.01.00 301.000
Artigo 3º. Autoriza promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei do Plano Plurianual – PPA vigentes do Município de João Ramalho.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Ramalho/SP, 17 de agosto de 2022.
ADELMO ALVES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada de acordo com o artigo 114 da LOMJR, e publicada por afixação no local próprio público de costume na data supra.
Mieko Maria José Takahara
Secretária de Administração, Finanças e Tributos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
