IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 17 de agosto de 2022 | Edição nº 983A | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4884/2022
=De 16 DE AGOSTO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”:::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 065/2022, do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$ 3.663.504,74=(três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
| 02 – EXECUTIVO |
|
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
|
| 12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental |
|
164 | 4.4.90.52.00.01.0220 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------- | R$ 2.113.504,74 |
| 12.361.0011.2.024 – Manutenção da Frota da Educação |
|
165 | 3.3.90.30.00.01.200 – Material de Consumo ------------------------------------------------- | R$ 550.000,00 |
| 06 – FUNDO MANUT DESENV DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB |
|
| 12.361.0011.2.030 – Ensino Fundamental (FUNDEB) |
|
224 | 4.4.90.52.00.02.0262 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------- | R$ 1.000.000,00 |
| TOTAL---------------------- | R$ 3.663.504,74 |
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo 1º será coberto através dos recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro, de que trata o inciso II do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 16 de agosto de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 16 DE AGOSTO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
