IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 17 de agosto de 2022 | Edição nº 983A | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4886/2022
=De 16 DE AGOSTO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 077/2022, do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir na peça orçamentária, Lei Municipal nº 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 4.428,55 (quatro mil quatrocentos e vinte oito reais e cinquenta e cinco centavos), sob as seguintes codificações:
| 02 – EXECUTIVO |
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| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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| 12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental |
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| 154 | 3.3.50.43.00.08.0110 – Subvenções Sociais ------------------------------------------------ | R$ 4.428,55 |
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo 1º será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| 02 – EXECUTIVO |
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| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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| 12.365.0011.2.029 – Serviço de Atendimento ao Pré-Escolar |
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| 200 | 3.3.50.43.00.08.0213 – Subvenções Sociais ------------------------------------------------ | R$ 571,42 |
| 12.365.0011.2.027 – Serviço de Atendimento a Creches |
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| 183 | 3.3.50.43.00.08.0110 – Subvenções Sociais ------------------------------------------------ | R$ 3.857,13 |
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 16 de agosto de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 16 DE AGOSTO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
