IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 18 de agosto de 2022 | Edição nº 1184 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.103 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2022, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição nos anexos I e II:
Art. 2º A cobertura das despesas da Prefeitura Municipal de Promissão ocorrerá por meio de EXCESSO FINANCEIRO do exercício 2022, conforme descrição no anexo I.
Art. 3º A cobertura das despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício 2021, conforme descrição no anexo II.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 17 de agosto de 2022.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração __________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
