IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 18 de agosto de 2022 | Edição nº 579 | Ano III
Entidade: Secretaria Municipal de Educação | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria 007/2022 – CME
Dispões sobre o Registro, Autorização e Funcionamento das Escolas de Educação Infantil junto ao Conselho Municipal de Educação de Araçatuba.
O Conselho Municipal de Educação de Araçatuba, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 3º, inciso XI, da Lei 5067/97 e art.1 e 2, da Resolução 001/12,
R e s o l v e:
Art. 1º. Registrar e Autorizar a instalação e funcionamento da escola de Educação Infantil abaixo relacionada:
- Creche Santa Clara - Razão Social: CRECHE SANTA CLARA DE ASSIS CNPJ 43.767.003/0001-68, estabelecido à Rua Governador Pedro de Toledo, nº 569, bairro Vila Bandeirantes, CEP: 16015-505, na cidade de Araçatuba- SP.
Art. 2º Os responsáveis pela escola deverão cumprir as diretrizes contidas na Resolução 001/12 e manter o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, adequados às normas legais vigentes.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria e proporá em caso de descumprimento, a cassação da referida autorização.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Araçatuba, 15 de agosto de 2022.
Patrícia B. De Araújo Menardi
Presidente do Conselho Municipal de Educação
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