IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 19 de agosto de 2022 | Edição nº 143 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 5.232 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
EVANDRO FARIAS MURA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 265.000,00 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 4.318, de 10 de agosto de 2.022.
Unidade E: 02.08.04 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Func. Programática: 08.243.0007-1.001 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMAS
Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (534)
Fonte de Recursos: 03 – Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa – Vinculados
Aplicação: 500.0059 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Valor do Crédito: 265.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes de Superávit do Exercício Anterior, advindas de Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa – Vinculados (FR 03), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I (superávit financeiro do exercício anterior):
FONTE RECURSO: 03 – REC. PRÓP. DE FUNDOS ESP. DE DESPESA – VINC. - R$ 265.000,00
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 10 de agosto de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
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