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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 19 de agosto de 2022 | Edição nº 661 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1747, de 18 de agosto de 2022.

“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar despesas com alteração em rede elétrica limítrofe a estrada municipal ZCR 187, e dá outras providências”.

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar serviços para modificação da rede de energia elétrica localizado na propriedade São Caetano, limítrofe a estrada ZCR 187.

Art. 2°- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezoito (18) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JAQUELINE POLIZEL OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

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