IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 19 de agosto de 2022 | Edição nº 580 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.521 – DE 18 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.166.387,20 (dez milhões, cento e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.166.387,20 (dez milhões, cento e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), destinado às dotações abaixo relacionadas, obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Executora: 02.12.02 – Departamento de Obras e Infraestrutura
Funcional programática: 15.452.0019-2.049 – Viação
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0440 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 396.500,00
Total da Unidade 396.500,00
Unidade Orçamentária: 02.13.00 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Executora: 02.13.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Funcional programática: 04.121.0020-2.053 – Atividades de Planejamento
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0472 –3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica 200.000,00
Unidade Executora: 02.13.03 – Departamento de Infraestrutura Urbana
Funcional programática: 15.451.0022-1.016 – Iluminação Pública
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0501 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações 960.000,00
Total da Unidade 1.160.000,00
Unidade Orçamentária: 02.15.00 - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Unidade Executora: 02.15.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 06.181.0025-2.061 –Administração e Implantação da Política de Mobilidade Urbana
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0567 – 3.3.90.30 – Material de Consumo 150.000,00
Total da Unidade 150.000,00
Unidade Orçamentária: 02.19.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.0031. 2.095 – Serviço de Acolhimento Institucional - Casa Abrigo Masculina - RPE
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculado
Ficha/Despesa: 0975 – 3.3.90.30 – Material de Consumo 55.000,00
Funcional Programática: 08.243.0031. 2.095 – Serviço de Acolhimento Institucional - Casa Abrigo Feminina - RPE
Ficha/Despesa: 0994 – 3.3.90.30 – Material de Consumo 55.000,00
Funcional Programática: 08.244.0031. 2.097 – Centro de referência Espec. Assistência Social - CREAS - RPE
Ficha/Despesa: 1015 – 3.3.90.30 – Material de Consumo 90.000,00
Ficha/Despesa: 1022– 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica 90.000,00
Unidade Executora: 02.19.04 – Fundo Municipal de Solidariedade
Funcional Programática: 08.244.0032-2.102 –Ações Sociais – FSS
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1082 – 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita 550.000,00
Total da Unidade 840.000,00
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática:10.122.0033-2.107 –Execução e Qualificação da Gestão
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1115 – 3.3.90.30 – Material de Consumo 400.000,00
Ficha/Despesa: 1123 – 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais 1.600.000,00
Unidade Executora: 02.20.02 - Departamento de Assistência Especializada
Funcional programática: 10.302.0033-2.109 – Fortalecimento das Ações da Atenção Especializada
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1508 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 200.000,00
Total da Unidade 2.200.000,00
Unidade Orçamentária: 02.21.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.21.03 - Departamento de Educação e Ensino
Funcional programática: 12.361.0035-2.119 – Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1310 - 3.3.90.30 – Material de Consumo 100.000,00
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1320 - 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 232.668,28
Funcional programática: 12.365.0035-2.120 – Educação Infantil Creche
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1329 - 3.3.90.30 – Material de Consumo 100.000,00
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1338 - 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 200.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.121 – Educação Infantil da Pré-escola
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1356 - 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 192.668,00
Unidade Executora: 02.21.03 - Departamento de Serviços e Apoio à Educação
Funcional programática: 12.361.0048-1.034 – Reformas de Prédios Escolares do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1454-4.4.90.51 – Obras e Instalações 508.900,50
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1455-4.4.90.51 – Obras e Instalações 1.600.000,00
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1456-4.4.90.51 – Obras e Instalações 262.982,14
Funcional programática: 12.368.0047-2.126 – Atividades de Apoio a Educação
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1462 - 3.3.90.30 – Material de Consumo 600.000,00
Ficha/Despesa: 1465 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica 200.000,00
Ficha/Despesa: 1466 - 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 232.668,28
Funcional programática: 12.368.0047-2.127 – Transporte Escolar
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1476 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P.Física 170.000,00
Ficha/Despesa: 1478 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P.Jurídica 330.000,00
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1479 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 690.000,00
Total da Unidade 5.419.887,20
Total do Órgão 10.166.387,20
Total da Suplementação 10.166.387,20
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício de 2021, apurado nas seguintes fontes de recursos: Fonte 01 Tesouro, na importância de R$ 1.706.500,00 (um milhão, setecentos e seis mil e quinhentos reais); de excesso de arrecadação previsto na Fonte de Recurso 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados alusivos à Emenda Parlamentar n.º 2022.176.38594 parcial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Emenda Parlamentar n.º 2022.7040.43338 parcial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) e o montante de R$ 7.969.887,20 (sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) decorrem de anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.13.00 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Executora: 02.13.03 – Departamento de Infraestrutura Urbana
Funcional programática: 15.451.0022-1.011 – Canalização de Córregos
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 0486 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações 190.000,00
Funcional programática: 15.451.0022-1.016 – Iluminação Pública
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 0502 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações 250.000,00
Funcional programática: 15.451.0022-1.017 – Implantação do Novo Paço Municipal e/ou Terminal Rodoviário
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 0505 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações 250.000,00
Total da Unidade 690.000,00
Unidade Orçamentária: 02.19.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0030-2.084 – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS – RPB
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0849 –3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 300.000,00
Funcional Programática: 08.244.0030-2.085 – Gestão do Cadastro Único
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0868 –3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 75.000,00
Funcional Programática: 08.244.0031-2.097– Centro de referência Espec. Assistência Social - CREAS - RPE
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1021 –3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 25.000,00
Funcional Programática: 08.244.0031-2.099 –Serviço Especializado Para Pessoas em Situação de Rua - Centro POP – RPE
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1050 –3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 150.000,00
Total da Unidade 550.000,00
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.06 - Departamento de Urgência e Emergência
Funcional programática: 10.302.0033 - 2.116 – Atenção em Urgência e Emergência
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1281 – 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiro P.Jurídica 2.000.000,00
Total da Unidade 2.000.000,00
Unidade Orçamentária: 02.21.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.21.01- Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Funcional programática: 12.122.0034 - 2.117 – Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1288 - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas 900.000,00
Unidade Executora: 02.21.02- Departamento de Educação e Ensino
Funcional programática: 12.361.0035 -2.119 – Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1314 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P.Física 198.004,56
Funcional programática: 12.365.0035 - 2.120 – Educação Infantil Creche
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1324 - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas 700.000,00
Ficha/Despesa: 1333 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P.Física 200.000,00
Funcional programática: 12.365.0035 - 2.121 – Educação Infantil da Pré-escola
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1342 - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000,00
Funcional programática: 12.361.0035 - 2.123 – Ensino Fundamental- FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1384 - 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 1.450.000,00
Funcional programática: 12.367.0035 - 2.132 – Atendimento Educacional Especializado
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1416 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P.Física 60.000,00
Unidade Executora: 02.21.03 –Departamento de Serviços de Apoio à Educação
Funcional programática: 12.368.0048-1.024 – Construção de Prédio da Secretaria Municipal de Educação
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1442 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações 130.000,00
Funcional programática: 12.368.0048- 1.025 – Reforma de Prédio Administrativo
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1443 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações 50.000,00
Funcional programática: 12.361.0048- 1.028 – Construção de Prédio Escolar do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1445 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações 158.900,50
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1447 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações 132.982,14
Funcional programática: 12.365.0048- 1.029 – Construção de Prédios Escolares de Educação Infantil
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1449 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações 150.000,00
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1518 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações 200.000,00
Total da Unidade 4.729.887,20
Total do órgão 7.969.887,20
Total da anulação 7.969.887,20
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 18 de agosto de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
