IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 19 de agosto de 2022 | Edição nº 985 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6786/2022
=DE 18 DE AGOSTO 2022=
“DISPÕE SOBRE A REAPROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SOCIAL, RESIDENCIAL E COMERCIAL “PARQUE DOS PÁSSAROS”
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO a ocorrência do disposto no artigo 18 da Lei Federal nº 6766/79 que ensejou a edição do Decreto nº 6743 de 27 de junho de 2022, e, considerando por outro lado, o Certificado n.º 106/2022 expedido em data de 29 de março de 2022, pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB), relativamente ao projeto de Loteamento denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL “PARQUE DOS PÁSSAROS”;
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica reaprovado, por parte desta Prefeitura, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal n.º 1067/80, de 01 de dezembro de 1980, com suas posteriores alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo neste município, bem como, as disposições contidas na Lei Complementar nº 01/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Jardinópolis, LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL “PARQUE DOS PÁSSAROS”, de propriedade de JAYME RUEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.598.736/0001-37, representada por seu procurador THOMAZ DE AQUINO MACHADO CRUZ, CPF ***495578**, localizado na ESTRADA MUNICIPAL Matricula nº 2.905 do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis/SP, Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 18 de agosto de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 18 DE AGOSTO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RORIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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