IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 19 de agosto de 2022 | Edição nº 1464 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.302, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Estabelece a realização da Campanha Nacional de Vacinação da Multinvacinação e da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite no município de Borborema – Dia “D” – como evento de especial interesse público para fins de concessão da gratificação para eventos extraordinários e dá outras providências.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 75, de 12 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a instituição da Gratificação Especial para eventos extraordinários e dá outras providências.”, e suas alterações;
Considerando a Campanha Nacional de Vacinação da multivacinação e poliomielite no município de Borborema como garantia ao direito à saúde da população elegível a fim de se manter livre de doenças que podem levar à morte ou deixar sequelas; e
Considerando a necessidade de remunerar os servidores e agentes que irão prestar os serviços, necessários ao cumprimento das garantias acima mencionadas.
D E C R E T A
Art. 1º. Para efeito do disposto na Lei Complementar nº 75, de 12 de fevereiro de 2015, e suas alterações, fica estabelecido como evento e situação de especial interesse público a realização da Campanha Nacional de Vacinação de Multivacinação e da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite – Dia “D” –, a realizar-se em 20 de agosto de 2022.
Art. 2º. Fica concedida a gratificação especial para eventos extraordinários, a ser paga aos servidores municipais e outros agentes que efetivamente prestarem serviços durante o período mencionado no caput.
§ 1º. Os valores da gratificação especial para eventos extraordinários são aqueles estabelecidos nas tabelas constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 75, de 12 de fevereiro de 2015, e suas alterações.
§ 2º. Os responsáveis pelos órgãos envolvidos na organização do evento deverão encaminhar, em conjunto, à Diretoria de Recursos Humanos a relação dos participantes, atestando a efetiva participação dos servidores e agentes.
§ 3º. Não farão jus ao recebimento da gratificação de que trata este Decreto os servidores vinculados à Lei Complementar nº 129, de 14 de junho de 2019, diante das condições especiais inerente ao cargo.
Art. 3º. O pagamento da gratificação especial deverá ser efetuado em observância ao disposto na Lei Complementar nº 75, de 12 de fevereiro de 2015, e suas alterações.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 18 de agosto de 2022.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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