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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 23 de agosto de 2022 | Edição nº 1240 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1453, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências).

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 15 de agosto de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

020501FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2021.0000-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...R$520.000,00
0.02.00 –301.002-Atenção Básica Estadual
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ...R$30.000,00
0.02.00 –301.002-Atenção Básica Estadual
TOTAL .......R$

550.000,00

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, correrá por conta do “Excesso de Arrecadação”, de acordo com a tendência do exercício, inclusive de produto originária de emenda parlamentar estadual conforme demonstrativo do cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal, que segue em anexo........ R$ 550.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 17 de agosto de 2022.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e fixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.