IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 23 de agosto de 2022 | Edição nº 1132 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.308, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, destinado à adequação das dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à adequação das dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0591–3.1.90.11.00–01–110.0000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 550.000,00
0593–3.1.90.16.00–01–110.0000 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...............................................................................R$ 10.000,00
0595–3.3.90.30.00–01–110.0000 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 120.000,00
0598–3.3.90.36.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.................................................................................R$ 20.000,00
0599–3.3.90.39.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................................................R$ 295.000,00
0601–3.3.90.40.00–01–110.0000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO..................................................R$ 5.000,00
TOTAL........................................................................................................................R$ 1.000.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos financeiros não utilizados nos exercícios anteriores.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 19 de agosto de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 19 de agosto de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
