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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 23 de agosto de 2022 | Edição nº 695 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.283, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 234, de 02 de agosto de 2022, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria ao servidor José Luiz dos Reis,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica exonerado do serviço público municipal a partir de 02 de agosto de 2022, o Sr. JOSÉ LUIZ DOS REIS, portador do RG nº ***.405.805-* SSP/SP, matriculado na municipalidade sob nº 3042, ocupante do cargo efetivo de “Servente de Escola”, em decorrência de Aposentadoria por Invalidez, com fundamentação legal no Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal c.c artigo 89 da Lei Complementar 61/2006 e artigo 7º, da EC 41/2003.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/08/2022, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento do servidor do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.