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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 23 de agosto de 2022 | Edição nº 695 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.284, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando cumprimento de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 1001555-78.2019.8.26.0128, do Juízo de Direito desta Comarca, que ficou considerado para todos os fins de direito o tempo de serviço prestado pela servidora municipal Sra. Adriana Lopes Batista de Carvalho, no período compreendido entre março de 1999 à dezembro de 2003 e 09/03/2004 a 09/04/2019; e,

Considerando certidão emitida pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos, de que face ao reconhecimento de tempo de serviço prestado por esta servidora, conforme supra mencionada, na data de 09/04/2019 a mesma completa exatamente 20 (vinte) anos.

RESOLVE:

Artigo 1º - Enquadrar a servidora ADRIANA LOPES BATISTA DE CARVALHO, portadora do RG. n° ***.803.055-* SSP/SP, no exercício do Cargo de “Professor de Educação Básica I – Educação Infantil” de caráter efetivo, Nível VI, para o Padrão “E”.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.